Encontra-se disponível para consulta:

- A Portaria n.º 63/2015, de 5 de março, que fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril;

- A Portaria n.º 64/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES);

- A Portaria n.º 65/2015, de 5 de março, que estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC).

- O Despacho n.º 2291/2015 - Despacho designação da comissão responsável pela coordenação do RNEC.