 Lei n.º 46/2004 de 19 de Agosto
Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com
medicamentos de uso humano |
Portaria n.º 57/2005 de 20 de Janeiro
Aprova a composição, funcionamento e financiamento da Comissão de
Ética para a Investigação Clínica (CEIC) |
Decreto - Lei n.º102/2007 de 2 de Abril
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que
respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os
requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação
desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril |
Lei nº 12/2005 de 26 de Janeiro
Informação genética pessoal e informação de saúde |
Lei nº 67/98 de 26 Outubro
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica
portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
dos dados pessoais e à livre circulação desses dados |
Lei n.º 176/2006 de 30 de Agosto
Estatuto do Medicamento |
Portaria n.º 396/2005 de 7 de Abril
Custo dos actos relativos aos procedimentos
previstos na Lei n.o 46/2004, de 19 de Agosto |
 Resolução da Assembleia da República nº1/2001 - Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina
Ratificação da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina |
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