O presente documento reflecte as situações que a CEIC considerou mais relevantes à luz da sua experiência. Pretende-se que seja um documento orientador alvo de actualização permanente. É publicado após período de discussão pública e aprovação da CEIC na reunião plenária de 07/01/2011. 
Pode ser consulltado em Normativo CEIC-Documentos Orientadores