A Comissão Executiva da CEIC decidiu que face aos novos prazos estabelecidos na Lei 21/2014, de 16 de abril, relativos à emissão de parecer, os prazos para os promotores de resposta aos ofícios de informações complementares de pedidos de parecer inicial e pedidos de parecer de alteração substancial são alterados para 30 dias (em vez de 60).