O presente documento reflecte as situações que a CEIC considerou mais relevantes à luz da sua experiência. Pretende-se que seja um documento orientador alvo de actualização permanente. É publicado após período de discussão pública e aprovação da CEIC na reunião plenária de 01/10/2010. 
Pode ser consulltado em "Normativo CEIC-Documentos Orientadores".