PERGUNTAS FREQUENTES
Sexta-feira, 27 Junho 2014
Encontram-se publicadas no separador "Perguntas Frequentes", do site desta Comissão, as questões que têm vindo a ser colocadas no âmbito da nova legislação - Lei n.º 21/2014 de 16 de abril , que entrou em vigo no dia 16 de junho, e as respetivas respostas.
Estes conteúdos serão atualizados com frequência e sempre que necessário.