A Comissão de Ética para a Investigação Clínica, rege-se naquilo que não esteja previsto na Lei n.º 21/2014, de 16 de abril e na Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho, pelas disposições constantes no seu regulamento interno.

O Regulamento interno da CEIC 2021-2023 foi homologado pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério das Finanças.