Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de Investigação Clínica.

Deixou de constituir quadro legal com a entrada em vigor do RGPD mantendo-se apenas como documento orientador de princípios aplicáveis à investigação.

Lei n.º 8/2024 de 19 de janeiro

Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

Regulamento n.º 1015/2021

Sumário: Código Deontológico da Ordem dos Farmacêuticos.

Lei n.º 9/2024 de 19 de janeiro

Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos