LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Regulamento CE 536/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014,relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). Recorda-se que este é aplicável nunca antes de 28 de maio de 2016 (art. 99º)
Volume 10 of the publications ¿The rules governing medicinal products in the European Union¿ contains guidance documents applying to clinical trials.