Skip to Content

CEIC

Language Language

English [Beta] English [Beta] português [Beta] português [Beta]
Search

Search Search

CEIC Members
FAQ for the Participants
  • Home/
  • LoginCEIC/
  • About Us
  • NEWS
  • Information to Applicant
  • CEIC Normative
  • FAQ
  • Events
  • Projectos
  • COVID-19
  • Regulamento EC
  • Regulamento EC-DM

Documents and Media Display Documents and Media Display

Legislação Nacional

Last Updated 16/03/16 14:22
0 Subfolders
24 Documents
Documents
Page 1 of 2
  • 1
  • 2
— 20 Items per Page
Showing 1 - 20 of 24 results.
  • ← First
  • Previous
  • Next
  • Last →
Name Size
Thumbnail
Compassivo
98k
Thumbnail
DLCES
163k
Thumbnail
Decreto - Lei n.º102-2007 de 2 de Abril
74k
Thumbnail
Decreto-Lei n.º 131-2014 de 29 de agosto
256k
Thumbnail
Decreto-Lei n.º 97-95, de 10 de Maio
51k
Thumbnail
Deliberação 1704_2015
Deliberação n.º 1704/2015
5.5MB
Thumbnail
Deliberação n.º 1704-2015
Deliberação n.º 1704/2015
0k
Thumbnail
Lei 12_2005
Lei 12/2005
0k
Thumbnail
Lei 58 2019 de 8 de agosto
Lei 58/2019 de 8 de agosto
3.3MB
Thumbnail
Lei n.º 176-2006 de 30 de Agosto
1MB
Thumbnail
Lei n.º 21-2014, de 16 de abril
249k
Thumbnail
Lei n.º 73-2015 de 27 de julho
166k
Thumbnail
Lei nº 12-2005 de 26 de Janeiro
111k
Thumbnail
Lei nº 49 2018 de 14 de agosto
0k
Thumbnail
Lei nº 67-98 de 26 Outubro
161k
Thumbnail
Portaria n.º 135-A-2014, de 1 de julho
234k
Thumbnail
Portaria n.º 63-2015 de 5 de março
174k
Thumbnail
Portaria n.º 64-2015 de 5 de março
155k
Thumbnail
Portaria n.º 65-2015 de 5 de março
192k
Thumbnail
Regulamento n 1_2018
190k
Page 1 of 2
  • 1
  • 2
— 20 Items per Page
Showing 1 - 20 of 24 results.
  • ← First
  • Previous
  • Next
  • Last →

Sign In Sign In

Caps Lock is on.
Forgot Password
You do not have the roles required to access this portlet.
You do not have the roles required to access this portlet.
Legislation
Nacional
Internacional
Legislação Revogada
Normativo Nacional
Normativo Internacional
Evaluation Status
Statistics
Plenary Meetings
CONTACTS

CEIC - Parque da Saúde de Lisboa
Av. do Brasil, 53 - Pav. 17-A
1749-004 Lisboa
Tel: +351 21 798 53 40
Fax: +351 21 798 71 05
ceic@ceic.pt

 
 
Site Map
|
Contacts
|
Links
|
Webmaster