Regulamento n.º 1/2018 relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados

Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

Regulamenta as comissões de ética para a saúde

Aprova a composição, funcionamento e financiamento da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC)

Custo dos actos relativos aos procedimentos previstos na Lei n.o 46/2004, de 19 de Agosto