Lei n.º 71/2025, de 22 de dezembro

Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos.

You do not have the roles required to access this portlet.
You do not have the roles required to access this portlet.