Nota Informativa nº 001/2008 Nota informativa relativa à necessidade de submissão do ficheiro XML à CEIC |
Nota Informativa de 1 de Junho 2005 Descreve os procedimentos a serem seguidos para os ensaios clínicos iniciados antes da entrada em vigor da Lei nº 46/2004 de 19/08 e que ainda decorrem depois dessa data. |
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