LEI DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA (LEI N.º 21/2014 DE 16 DE ABRIL)

Segunda-feira, 16 Junho 2014

Os processos submetidos à CEIC, a partir de 16 de julho, serão considerados inválidos sempre que a apólice de seguro faça referência ao quadro legal anterior (lei 46/2004, de 19 de agosto).
Após essa data os certificados de seguro devem fazer referência à lei 21/2014, de 16 de abril.