LEGISLAÇÃO REVOGADA
Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano
Aprova a composição, funcionamento e financiamento da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC)
Custo dos actos relativos aos procedimentos previstos na Lei n.o 46/2004, de 19 de Agosto